Decreto municipal estabelece medidas de contenção de despesas e restrições orçamentárias para equilibrar as contas públicas e combater a má administração na cidade de Trindade, em Goiás
Prefeito de Trindade, Marden Júnior – Foto: Divulgação
No dia 19 de setembro de 2023, o prefeito Marden Gabriel Alves de Aguiar Junior, do município de Trindade, em Goiás, lançou o Decreto nº 729/23, que busca limitar os gastos e promover o equilíbrio financeiro na administração pública local.
Com base no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, o decreto visa conter as despesas de custeio e investimentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Trindade, utilizando recursos próprios do Tesouro Municipal. Essas limitações se estenderão de setembro a dezembro de 2023.
Dentre as principais medidas estabelecidas, destaca-se a vedação do uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e feriados, bem como após as 18h, exceto em casos emergenciais devidamente autorizados pelo Secretário Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão. Além disso, fica proibida a realização de horas extras por todos os servidores municipais.
O decreto também suspende temporariamente novos investimentos no município, com exceção daqueles necessários para cumprir os percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde, bem como obras previamente autorizadas pelo prefeito municipal.
Outras medidas incluem a contenção do consumo de energia elétrica, água e telefone nas unidades administrativas, a suspensão de novos eventos que gerem despesas para o erário municipal, a redução do fornecimento de alimentos e materiais de limpeza, entre outras restrições.
Os secretários municipais são responsáveis por implementar as ações necessárias para o cumprimento do decreto. A Controladoria Geral do Município, em conjunto com a Secretaria Municipal da Casa Civil, Planejamento e Gestão, ficará encarregada de acompanhar e verificar o cumprimento das medidas e metas estabelecidas.
O decreto terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023, e qualquer descumprimento por parte dos Secretários Municipais será de responsabilidade pessoal dos mesmos.
Com essa iniciativa, o Município de Trindade busca promover a contenção de gastos, o equilíbrio das contas públicas e, principalmente, combater a má administração. O objetivo é buscar a eficiência na gestão dos recursos municipais, garantindo maior transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Veja o decreto completo!
DECRETO Nº 729/23. DE, 19 DE SETEMBRO DE 2023
(Fonte: Código Identificador: 95940754)
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