Durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 25/2024 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia, o vereador Geverson Abel apresentou duas emendas ao texto original, com o objetivo de garantir maior equilíbrio tributário e transparência na destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), de competência da Agência de Regulação de Goiânia (AR).
O projeto, de iniciativa do Poder Executivo, propõe a majoração da alíquota da TRCF para 1,5% sobre a receita líquida das empresas reguladas. Para evitar a aplicação imediata da nova alíquota, o vereador propôs uma emenda supressiva, que retira do texto o dispositivo que autorizava a cobrança ainda no exercício de 2025, preservando o princípio constitucional da anterioridade tributária.
Além disso, foi apresentada uma emenda aditiva, acatada pelos membros da Comissão, que insere três dispositivos na Lei Complementar nº 344/2021, estabelecendo:
– A destinação de 30% da arrecadação da TRCF para regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica;
– A publicação trimestral de relatórios financeiros e de ações regulatórias no site da AR e da Câmara;
– A realização de audiência pública anual para prestação de contas da Agência perante a sociedade.
Para o vereador Geverson Abel, a medida é fundamental para aproximar a gestão da AR da população. “Estamos falando de uma taxa que pode movimentar valores significativos. Por isso, é essencial que o contribuinte tenha acesso claro a como esse dinheiro está sendo arrecadado e onde está sendo aplicado. A transparência é o melhor antídoto contra o mau uso do recurso público”, destacou.
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